REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA EXPORTADA EM CONSIGNAÇÃO

Sergio Hortmann (*)

Importante ressaltar que, como a venda ainda não aconteceu, a exportação em consignação é isenta, imune ou não incidente de qualquer tipo de imposto, tais como aqueles devidos pelos optantes do SIMPLES Federal e dos programas estaduais (com nomes diversos, tais como SIMPLES Estadual ou Micro Gerais, etc.) ou mesmo do IRPJ (Imposto de Renda) ou CSL (Contribuição Social). Somente no Estado do Rio de Janeiro, por decisão do governo Estadual, é devido o ICMS do Simples Estadual em caso de vendas ao exterior em regime de consignação que não retornem ao País até o final do mês em curso.

Caso sejam as mercadorias vendidas no exterior, parcialmente ou em sua totalidade, por exigência do Banco Central do Brasil não se pode deixar de declarar, no retorno ao País, quando estiver portando moeda estrangeira ou cheques, como produto das vendas efetuadas, o montante das vendas realizadas, em formulário próprio chamado Declaração de Porte de Valores, o qual deverá ser apresentado à fiscalização alfandegária para carimbo. De porte deste documento, poderá o câmbio destas divisas ser fechado sem problemas.

Na hipótese das mercadorias não terem sido vendidas em sua totalidade, deverá o viajante portador da mercadoria preencher o formulário de declaração alfandegária com a informação que está portando mercadorias exportadas em consignação, para dar provimento à reimportação das mesmas. Tal reimportação será isenta de recolhimento de impostos de importação, porém estará sujeita aos procedimentos usuais de importação de produtos, com a preparação de Declaração de Importação por um despachante aduaneiro com procuração da empresa detentora das mercadorias para sua representação perante à Secretaria da Receita Federal.

Importante ressaltar que a Alfândega do primeiro aeroporto de entrada no Brasil será aquela que liberará as mercadorias em reimportação. Assim, um portador de produtos que retornem ao País que deseje liberá-las em sua cidade, caso exista uma conexão internacional até a mesma, deverá tomar esta conexão para que não tenha que "fazer" alfândega fora de sua cidade. Por exemplo, um passageiro que retorne pela empresa Varig, apesar de chegar no País por São Paulo, poderá tomar uma conexão dentro da área internacional do Aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, para a cidade de Belo Horizonte, Aeroporto Internacional de Confins, pois existe uma conexão que parte do setor internacional com alfândega a ser "feita" em Confins. Caso desça em São Paulo, permanecendo nesta cidade antes de retornar a Belo Horizonte, o passageiro portador das mercadorias deverá nomear um despachante em São Paulo para a liberação das mercadorias, pois terá obrigatoriamente que declará-las na Alfândega do Aeroporto em São Paulo.

Na chegada ao País, o passageiro portador das mercadorias deverá se dirigir obrigatoriamente à Alfândega com o(s) formulário(s) devidamente preenchidos e entregar à fiscalização os volumes que contenham as mercadorias. A fiscalização lacrará tais volumes , preenchendo um formulário chamado "Termo de Retenção e Guarda", vulgarmente chamado de TRG, em nome do passageiro (pessoa física), que atesta que as mercadorias foram entregues à Alfândega e serve de recibo dos volumes. Também será lançado no TRG o número do(s) lacre(s), para controle de ambas as partes. Este TRG deverá ser entregue ao despachante aduaneiro da empresa proprietária das mercadorias, para que este providencie a Declaração de Importação (DI) para os produtos que estejam retornando, descontados aqueles vendidos, que constem dos documentos de exportação.

A soma dos produtos constantes da DI com o valor do câmbio efetuado das divisas produto da(s) venda(s) encerrará o processo e, a partir deste fechamento de câmbio, as empresas optantes do Simples passarão a dever seus impostos de venda.

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