EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO TEM NOVAS REGRAS
(artigo retificado em 22/08/03)

Sergio Hortmann (*)

Antiga reivindicação do setor, a partir de 1º de agosto, quando entra em vigor a nova legislação, as mercadorias exportadas em consignação, que porventura não forem vendidas no exterior e que retornem ao País, poderão, a partir de agora, ser liberadas (nacionalizadas) na cidade onde o exportador providenciou seu despacho de exportação, e não mais no ponto de entrada no País, sendo transportadas em regime de Trânsito Aduaneiro até a cidade acima citada.

A condição, ou pré-requisito para tal procedimento, é que a empresa tenha sido constituída há mais de 2 anos ou tenha efetuado no mínimo 2 operações de exportação com cobertura cambial nos últimos 12 meses e ainda seja partícipe do PSI - Programa Setorial Integrado de Apoio às Exportações de Gemas e Metais Preciosos, coordenado pelo IBGM, com suporte da APEX.

Entretanto, muitos me procuraram para esclarecer dúvidas que surgiram em relação àquelas empresas que porventura não sejam partícipes do PSI, mas que exportem regularmente. Como diz meu advogado, em direito uma legislação deverá explicar sempre que a goiabada é de goiaba, pois poderão haver interpretações pelos juízes de que a goiabada é de marmelo. A IN nº 346 não explicitou que as demais operações de exportação em consignação, como efetuadas até a publicação desta nova norma, continuam sem alterações. Assim, acabei por interpretar erroneamente a nova legislação, comentando-a nesta coluna de forma equivocada, pelo que gostaria de me desculpar com os leitores. Fui também informado por uma empresa de despacho aduaneiro que trabalha com 185 empresas do setor joalheiro que a alfândega de São Paulo (não explicitando exatamente quem) interpretou da mesma forma esta Instrução Normativa, chegando a exigir de um exportador do setor o cumprimento de seus artigos no ato da operação de exportação. Para explicitar que a goiabada não é de marmelo, poderia ter sido informado na IN que "as demais operações de exportação em consignação que não estiverem enquadradas no procedimento simplificado permanecerão inalteradas".

A exportação em consignação é uma vitória do setor joalheiro e existe há alguns anos, tendo sido inclusive aberta a mais setores recentemente. É uma forma e, muitas vezes a única, de demonstrar os produtos diretamente ao comprador estrangeiro, para que este escolha e feche negócio na hora. Para as pedras preciosas, este tipo de venda representa cerca de 80% do total das exportações de lapidados. Em relação às jóias, existem mecanismos de apresentação dos produtos, tais como catálogos, site na Internet, e-mails, etc, pois estão menos suscetíveis a alterações de suas características. Mesmo assim, alguns compradores somente fecham negócio depois de verem pessoalmente as peças, principalmente quando se está abrindo mercado.

A nova IN tem, então, o objetivo de simplificar as operações das empresas inscritas no PSI ou aquelas que venham a se inscrever, pela facilitação do retorno de viagens internacionais. Como as empresas poderão liberar suas mercadorias na mesma cidade do despacho de exportação, transportando-as em regime de trânsito aduaneiro, evita-se a retenção em cidades de entrada no País que poderia atrasar as liberações de reimportação.

Clique aqui para ler a Instrução Normativa nº346

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