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REGRAS A SEREM REVISTAS *Sergio Hortmann ()**
abril / 2006 Comum no Brasil, leis e normativas são alvos freqüentes de alterações e adaptações, já que usualmente são criadas sem o pleno conhecimento das práticas empresariais. É o caso do RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, que substituiu a antiga CNC - Consolidação das Normas Cambiais, ambos implementados e regidos pelo BACEN - Banco Central do Brasil, que regulamenta toda a prática cambial nas operações internacionais. A Exportação em Consignação é praticada pelo setor joalheiro há muitos anos, tendo sido, até pouco tempo, um dos únicos segmentos empresariais autorizados a utilizá-la em suas operações comerciais. Hoje aberta para outros tipos de produtos, este sistema existe para facilitar a exportação de mercadorias que, para serem vendidas, devem antes ser mostradas pessoalmente a potenciais compradores. Também é utilizada para a exportação para feiras e exposições, já que as mercadorias podem ser vendidas no país estrangeiro e, no caso de não venda, há a possibilidade de retorno ao Brasil, sem representar uma operação mercantil. Este tema já foi debatido anteriormente, por isso não vou aqui me extender. Ao formarmos o preço de mercadorias a serem vendidas no exterior, sob o regime de consignação, devemos nos preocupar com todos os custos envolvidos na operação, tema dos cursos de Custos e Formação de Preços que ministro. Entretanto, há um custo que deve ser salientado, que são dos impostos na importação temporária, cobrados pela Alfãndega na entrada da mercadoria em solo estrangeiro, principalmente na Europa, onde o IVA (ou VAT) deve ser depositado adiantadamente às vendas a serem efetuadas, com base na fatura (invoice) apresentada. Isto significa que esta fatura deverá apresentar os preços das mercadorias com esta despesa já embutida, sob pena do exportador não se reembolsar deste pagamento. Sendo a mercadoria vendida no país estrangeiro, na saída é feita a checagem pela Alfândega e descontado, então, do depósito efetuado, a título de IVA ou VAT e Direitos Aduaneiros (Duty), um determinado valor, parte do preço declarado da mercadoria na fatura. No ato do fechamento de câmbio, o exportador não terá, logicamente, a mesma quantidade de moeda que recebeu do comprador, pois deste valor foram descontados os impostos no país estrangeiro. O problema surgirá quando o exportador não apresentar ao banco responsável pela operação de câmbio o total da moeda recebida, correspondente ao valor declarado das mercadorias exportadas. O RMCCI, em seu Título 01, Capítulo 11 (Exportação), sequer menciona esta possibilidade, por isso a apresentação de câmbio ficará sempre a menor do que foi exportado, ou seja, a quantidade de moeda a ser trocada não condiz com aquela declarada na exportação. Isto pode resultar na única ação possível, então, para não haver diferença de valores, que seria o pagamento "por fora" das despesas acima mencionadas, o que constitui uma operação ilegal. Para que os bancos autorizados a operar com câmbio tenham como admitir esta diferença, estamos encaminhando ao Banco Central do Brasil uma solicitação de revisão deste procedimento e inserção no RMCCI de uma solução deste caso. Em tempo: Os Correios estão implementando o "Exporta Fácil Ampliado", que se constitui na possibilidade de exportação de mercadorias por via marítima, através do porto do Rio de Janeiro, em regime de consolidação, para os casos de ultrapassagem de peso máximo permitido para a exportação via Exporta Fácil áereo. Entretanto, até este momento, somente foi assinado um convênio entre os Correios e a Cia. Docas do Rio de Janeiro, não havendo ainda previsão para o início das operações. O atraso se deve à negociação com os serviços postais dos países de destino, em relação ao máximo de peso permitido para entrega ao destinatário. Estaremos divulgando os detalhes, assim que o sistema estiver operacional.
*() Sergio R. Hortmann** - Consultor em Comércio Exterior, Marketing Empresarial e Planejamento Estratégico, Sócio-proprietário da AH Internacional Ltda. Exportação, Importação e Consultoria, ministra também cursos e palestras para empresas do setor.

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